AREsp 2441634 - DECISAO
O agravo foi negado por ausência do indispensável prequestionamento das questões federais suscitadas (art. 31 da Lei 9.656/1998 e art. 502 do CPC) no acórdão recorrido e porque a matéria alegada exige reexame de prova pericial e documental, vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual o recurso não reúne condições de conhecimento e deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravado: AGRAVADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj)
Case Brief
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Parties
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Agravante
AGRAVADO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
- 2 interpretação e aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998
- 3 ofensa à coisa julgada (art. 502 do CPC)
Ratio Decidendi
O agravo foi negado por ausência do indispensável prequestionamento das questões federais suscitadas (art. 31 da Lei 9.656/1998 e art. 502 do CPC) no acórdão recorrido e porque a matéria alegada exige reexame de prova pericial e documental, vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual o recurso não reúne condições de conhecimento e deve ser desprovido.
Court Disposition
nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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