AREsp 2694253 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria infraconstitucional não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (não houve embargos de declaração) e porque a parte agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o caso concreto, nos termos da Súmula n. 282 do STF, do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento da matéria infraconstitucional
  2. 2 Se foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria infraconstitucional não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (não houve embargos de declaração) e porque a parte agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o caso concreto, nos termos da Súmula n. 282 do STF, do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.