AREsp 2823922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou violação ao art. 1.022 do CPC para viabilizar prequestionamento ficto (incidindo Súmula 211/STJ), a controvérsia exige exame de dispositivo de legislação municipal (incidindo Súmula 280/STF) e o acórdão de origem se lastreou em fundamentação eminentemente constitucional (citada ADPF n.190), tornando o recurso especial inadequado ou inviável.

Parties
Agravante: Neogrid Informática Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual), Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Base De Cálculo Do ISS, Inclusão De PIS E COFINS Na Base Do ISS, Competência Constitucional, Recurso Especial Inadmissível
Tributário Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf Base De Cálculo Do ISS Inclusão De PIS E COFINS Na Base Do ISS Competência Constitucional +1 more

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Parties

Neogrid Informática Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual), Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento e prequestionamento ficto
  2. 2 possibilidade de exame de norma municipal em recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 decisão fundada em questões constitucionais e impedimento de reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou violação ao art. 1.022 do CPC para viabilizar prequestionamento ficto (incidindo Súmula 211/STJ), a controvérsia exige exame de dispositivo de legislação municipal (incidindo Súmula 280/STF) e o acórdão de origem se lastreou em fundamentação eminentemente constitucional (citada ADPF n.190), tornando o recurso especial inadequado ou inviável.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se