AREsp 2840441 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as matérias invocadas (necessidade de nova perícia; vinculação entre contratos; alteração do termo final) não foram debatidas no acórdão recorrido nem suscitadas na apelação (falta de prequestionamento), as razões recursais foram incongruentes e deficientes por não indicarem os dispositivos federais supostamente violados, atraindo as Súmulas 211/STJ e 284/STF, e tal deficiência não poderia ser sanada em sede de agravo interno por força da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: DMA DISTRIBUIDORA S/A; Agravante: VM Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Incongruência Recursal, Nova Perícia, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Liame Entre Contrato De Locação E Contrato De Construção, Alteração Do Termo Final Do Contrato De Locação, Preclusão Consumativa
Processual Civil Civil Prequestionamento Incongruência Recursal Nova Perícia Súmula 211/stj Súmula 284/stf Liame Entre Contrato De Locação E Contrato De Construção +2 more

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Parties

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

VM Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impediu conhecimento de matérias (nova perícia e alegadas violações de dispositivos do CPC)
  2. 2 incongruência entre alegações recursais e pedidos constantes dos embargos de declaração
  3. 3 deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as matérias invocadas (necessidade de nova perícia; vinculação entre contratos; alteração do termo final) não foram debatidas no acórdão recorrido nem suscitadas na apelação (falta de prequestionamento), as razões recursais foram incongruentes e deficientes por não indicarem os dispositivos federais supostamente violados, atraindo as Súmulas 211/STJ e 284/STF, e tal deficiência não poderia ser sanada em sede de agravo interno por força da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática agravada