AREsp 2881145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento sobre a violação do art. 421 do CC (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e porque acolher as alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas pelo cabimento do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto à violação do art. 421 do CC
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ quando o Tribunal de origem acompanha a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento sobre a violação do art. 421 do CC (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e porque acolher as alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas pelo cabimento do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno