AREsp 976912 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial quanto a várias teses por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); comprovou-se que o acórdão de origem fundamentou as questões debatidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o valor das indenizações por danos morais foi fixado de forma proporcional e não se revelou manifestamente irrazoável, de modo que não cabe reexame na via especial; eventual decisão singular do relator encontra respaldo no art. 932 do CPC/2015 e foi efetivamente devolvida ao colegiado por agravo interno, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VIAÇÃO RUBANIL LTDA.; Autores: Jorgete de Oliveira Gomes e outros; 2º Autor: Luiz Fernando Rodrigues Gomes; Vítima (falecida): Maria de Oliveira Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Quantificação Do Dano Moral, Julgamento Singular (art. 932 Cpc), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova
Responsabilidade Civil Processo Civil Trânsito/acidente De Trânsito Direito Das Obrigações Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Quantificação Do Dano Moral Julgamento Singular (art. 932 Cpc) +1 more

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Parties

VIAÇÃO RUBANIL LTDA.

Agravante

Jorgete de Oliveira Gomes e outros

Autores

Luiz Fernando Rodrigues Gomes

2º Autor

Maria de Oliveira Gomes

Vítima (falecida)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para diversos dispositivos do Código Civil e do CPC
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão do acórdão de origem
  3. 3 Possibilidade de reexame do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial quanto a várias teses por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); comprovou-se que o acórdão de origem fundamentou as questões debatidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o valor das indenizações por danos morais foi fixado de forma proporcional e não se revelou manifestamente irrazoável, de modo que não cabe reexame na via especial; eventual decisão singular do relator encontra respaldo no art. 932 do CPC/2015 e foi efetivamente devolvida ao colegiado por agravo interno, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.