REsp 2161911 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem não examinou, mesmo após embargos de declaração, as alegadas violações aos arts. 489, §1º, VI; 926; e 927, II e III do CPC, inexistindo o prequestionamento (nem mesmo implícito), razão pela qual, nos termos da Súmula 211 do STJ, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Recurso Especial Não Conhecimento
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Agravo Interno Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a violação dos arts. 489, §1º, VI; 926; 927, II e III do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 211 do STJ impedindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento implícito não caracterizado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem não examinou, mesmo após embargos de declaração, as alegadas violações aos arts. 489, §1º, VI; 926; e 927, II e III do CPC, inexistindo o prequestionamento (nem mesmo implícito), razão pela qual, nos termos da Súmula 211 do STJ, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes sobre a possibilidade de condenação nas penas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.