AREsp 2830581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria federal invocada e por deficiência insanável das razões recursais (dissociação entre a tese recursal e os fundamentos do acórdão), com aplicação das Súmulas 282/STF, 356/STF e 284/STF; subsidiariamente, o tribunal a quo considerou a garantia apresentada ínfima (R$ 14.822,69 sobre débito de R$ 14.535.459,99) e não demonstrada a hipossuficiência, justificando a manutenção da extinção dos embargos à execução fiscal.

Parties
Agravante: MOACYR APPARECIDO DE CARVALHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade, Deficiência Das Razões Recursais, Súmulas 282/stf, 356/stf E 284/stf, Insuficiência De Penhora, Embargos À Execução Fiscal, Tema 260/stj
Processual Civil Prequestionamento Requisitos De Admissibilidade Deficiência Das Razões Recursais Súmulas 282/stf, 356/stf E 284/stf Insuficiência De Penhora Embargos À Execução Fiscal Tema 260/stj

Case Brief

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Parties

MOACYR APPARECIDO DE CARVALHO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do artigo de lei apontado
  2. 2 incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF
  3. 3 deficiência das razões recursais e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria federal invocada e por deficiência insanável das razões recursais (dissociação entre a tese recursal e os fundamentos do acórdão), com aplicação das Súmulas 282/STF, 356/STF e 284/STF; subsidiariamente, o tribunal a quo considerou a garantia apresentada ínfima (R$ 14.822,69 sobre débito de R$ 14.535.459,99) e não demonstrada a hipossuficiência, justificando a manutenção da extinção dos embargos à execução fiscal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a r. sentença de extinção dos embargos à execução fiscal.