AREsp 2968733 - DECISAO

AREsp 2968733 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento das matérias na decisão de origem e por deficiência na fundamentação do recurso (incluindo indicação de dispositivo inexistente), aplicam-se as súmulas 282 e 356 do STF ao primeiro ponto e a súmula 284 do STF ao segundo, o que impede o conhecimento do Recurso Especial; diante disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 284, 356), Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Adicionais (risco De Vida E Adicional De Representação)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 284, 356) Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Adicionais (risco De Vida E Adicional De Representação)

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC (nulidade por deficiência de fundamentação)
  2. 2 ofensa ao art. 4º, § 1º, da Lei n. 10.877/2004 (indicação de dispositivo inexistente)
  3. 3 ausência de prequestionamento acerca das questões suscitadas

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento das matérias na decisão de origem e por deficiência na fundamentação do recurso (incluindo indicação de dispositivo inexistente), aplicam-se as súmulas 282 e 356 do STF ao primeiro ponto e a súmula 284 do STF ao segundo, o que impede o conhecimento do Recurso Especial; diante disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.