AREsp 2842371 - ACORDAO

AREsp 2842371 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem não cometeu omissão exigindo supressão de embargos (art. 1.022 CPC), houve falta de prequestionamento das matérias tributárias apontadas (Súmula 211/STJ) e o provimento requerido implicaria revolvimento de circunstâncias fáticas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, não se procedeu à reforma do aresto quanto à suspensão do feito e à responsabilidade solidária.

Parties
Agravante: VIVA VIDA SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (conhecimento Parcial Do Recurso E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, o recurso especial teve seu provimento negado.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária, Suspensão Do Feito, Prescrição
Processo Civil Direito Tributário Direito Do Consumidor Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 211/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Solidária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VIVA VIDA SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (conhecimento Parcial Do Recurso E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem não cometeu omissão exigindo supressão de embargos (art. 1.022 CPC), houve falta de prequestionamento das matérias tributárias apontadas (Súmula 211/STJ) e o provimento requerido implicaria revolvimento de circunstâncias fáticas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, não se procedeu à reforma do aresto quanto à suspensão do feito e à responsabilidade solidária.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, o recurso especial teve seu provimento negado.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Honorários sucumbenciais fixados em 15% majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.