REsp 2017397 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o artigo 49, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão e, assim, ausente o prequestionamento, aplica-se por analogia a Súmula nº 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MASTTER COMÉRCIO DE PEÇAS E MOTOCICLETAS LTDA - EM RECURAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 282/stf, Agravo Interno, Conhecimento De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MASTTER COMÉRCIO DE PEÇAS E MOTOCICLETAS LTDA - EM RECURAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Legal Issues
- 1 Prequestionamento do artigo 49, § 2º, da Lei nº 11.101/2005
- 2 Aplicação da Súmula nº 282/STF por analogia
- 3 Ausência de embargos de declaração para sanar omissão
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o artigo 49, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão e, assim, ausente o prequestionamento, aplica-se por analogia a Súmula nº 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment