AREsp 2864465 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido não enfrentou a matéria suscitada, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração, e não houve alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, faltou o prequestionamento exigido, incidindo a Súmula 211/STJ e tornando impossível o conhecimento do recurso especial; por isso o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LAURA DE CASTRO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

LAURA DE CASTRO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 se houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula n. 211/STJ por ausência de enfrentamento mesmo após embargos de declaração
  3. 3 necessidade de alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para configurar prequestionamento

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não enfrentou a matéria suscitada, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração, e não houve alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, faltou o prequestionamento exigido, incidindo a Súmula 211/STJ e tornando impossível o conhecimento do recurso especial; por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial (incidência da Súmula n. 211/STJ).