AREsp 2646205 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque as questões suscitadas não foram prequestionadas no Tribunal de origem, de modo que é impossível o conhecimento do recurso especial; além disso, a alegação de cerceamento de defesa não se sustenta diante do registro de oportunidades para produção de provas, e eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e majorou-se os honorários em 10%.

Parties
Credor: MOHAMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Falimentar Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas +1 more

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Parties

MOHAMED

Credor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por suposta negativa de produção de provas
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque as questões suscitadas não foram prequestionadas no Tribunal de origem, de modo que é impossível o conhecimento do recurso especial; além disso, a alegação de cerceamento de defesa não se sustenta diante do registro de oportunidades para produção de provas, e eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e majorou-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.