AREsp 2763493 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou expressamente as teses de defesa (ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF por analogia) e porque a análise requerida (dolo e eventual desclassificação) exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PABLO VINICIUS DOS SANTOS MARANDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento e pela incidência da Súmula 7 do STJ.
Legal Topics
Prequestionamento, Revolvimento Fático Probatório, Desclassificação, Absolvição, Falsificação/corrupção/adulteração De Produto Destinado a Fins Terapêuticos Ou Medicinais
Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Revolvimento Fático Probatório Desclassificação Absolvição Falsificação/corrupção/adulteração De Produto Destinado a Fins Terapêuticos Ou Medicinais

Case Brief

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Parties

PABLO VINICIUS DOS SANTOS MARANDOLA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 análise de alegações de dolo e pedido de desclassificação demanda revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou expressamente as teses de defesa (ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF por analogia) e porque a análise requerida (dolo e eventual desclassificação) exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento e pela incidência da Súmula 7 do STJ.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manutenção da decisão agravada e não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ.