AREsp 2873838 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o dispositivo apontado como violado (art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998) não foi objeto de debate na instância ordinária e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, motivo pelo qual incide, por analogia, a Súmula nº 282/STF; além disso, a aplicação de óbices sumarizados, inclusive da Súmula nº 7/STJ, prejudica a análise do dissídio jurisprudencial indicado, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS CAPELASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reembolso De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Dissídio Jurisprudencial Reembolso De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj

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Parties

LUIZ CARLOS CAPELASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao artigo 12, VI, da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF
  3. 3 prejudicialidade do dissídio jurisprudencial pela aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o dispositivo apontado como violado (art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998) não foi objeto de debate na instância ordinária e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, motivo pelo qual incide, por analogia, a Súmula nº 282/STF; além disso, a aplicação de óbices sumarizados, inclusive da Súmula nº 7/STJ, prejudica a análise do dissídio jurisprudencial indicado, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.