AREsp 2582047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não cumpriu os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 aplicáveis ao caso (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), faltou o prequestionamento das matérias alegadas (Súmula 211/STJ), as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS; Apelado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência Na Argumentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária (selic Vs IPCA E)
Processual Civil Tributário Prequestionamento Deficiência Na Argumentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Correção Monetária (selic Vs IPCA E)

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS

Agravante

Estado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 deficiência na argumentação recursal que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não cumpriu os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 aplicáveis ao caso (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), faltou o prequestionamento das matérias alegadas (Súmula 211/STJ), as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.