AREsp 2834717 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas verificou-se que o tribunal de origem havia decidido a matéria sobre o direito às perdas acumuladas com fundamento em precedente vinculante desta Corte (tema 943/STJ) e que as questões apontadas como violadas não foram devidamente prequestionadas pelas instâncias ordinárias, de modo que, aplicando-se a Súmula 211/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ELISABETH ULA BENDER RAIO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema Repetitivo 943/stj, Decadência, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Tema Repetitivo 943/stj Decadência Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

ELISABETH ULA BENDER RAIO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 aplicação do precedente vinculante (tema 943/STJ) quanto ao direito ao recebimento de perdas acumuladas
  3. 3 possibilidade de decisão sucinta sem configurar omissão de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas verificou-se que o tribunal de origem havia decidido a matéria sobre o direito às perdas acumuladas com fundamento em precedente vinculante desta Corte (tema 943/STJ) e que as questões apontadas como violadas não foram devidamente prequestionadas pelas instâncias ordinárias, de modo que, aplicando-se a Súmula 211/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso