AREsp 2582047 - ACORDAO

AREsp 2582047 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 23 da LC 87/1996 apto a autorizar o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ e ausência de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC), e porque a matéria de mérito demandaria reexame do conjunto fático-probatório (essencialidade reconhecida pelo tribunal de origem com base em perícia), o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravada: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Fictio, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Creditamento De ICMS, Insumo, Essencialidade, Lei Complementar N. 87/1996, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC
Processual Civil Tributário Prequestionamento Prequestionamento Fictio Súmula 211/stj Súmula 7/stj Creditamento De ICMS Insumo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento do art. 23 da LC 87/1996
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de creditamento de ICMS sobre aquisições qualificadas como insumo por critério de essencialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 23 da LC 87/1996 apto a autorizar o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ e ausência de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC), e porque a matéria de mérito demandaria reexame do conjunto fático-probatório (essencialidade reconhecida pelo tribunal de origem com base em perícia), o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial