AREsp 2806688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias levantadas não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF) e porque o acórdão do tribunal a quo assentou, com base em documentos e laudo de avaliação, que a sociedade cindida transferiu todos os direitos e créditos às sucessoras, de modo que o acolhimento da tese da agravante exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS; Sociedade Cindida; Exequente Originário: Vitorian Compra e Venda de Bens Ltda.; Sucessora; Exequente: Guardian Compra e Venda de Bens Ltda.; Sucessora; Exequente: Meregecorp Ltda.; Parte Demandada / Fazenda Pública Mencionada: União Federal; Empresa Mencionada (referida Em Exceção De Direitos): Stella Fiação Pedreira Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Cisão Societária, Substituição Processual, Reexame De Fatos E Provas, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Societário Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Cisão Societária Substituição Processual +2 more

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Agravante

Vitorian Compra e Venda de Bens Ltda.

Sociedade Cindida; Exequente Originário

Guardian Compra e Venda de Bens Ltda.

Sucessora; Exequente

Meregecorp Ltda.

Sucessora; Exequente

União Federal

Parte Demandada / Fazenda Pública Mencionada

Stella Fiação Pedreira Ltda.

Empresa Mencionada (referida Em Exceção De Direitos)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas
  2. 2 incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF
  3. 3 obstáculo à revisão por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias levantadas não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF) e porque o acórdão do tribunal a quo assentou, com base em documentos e laudo de avaliação, que a sociedade cindida transferiu todos os direitos e créditos às sucessoras, de modo que o acolhimento da tese da agravante exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.