AREsp 2956412 - DECISAO

AREsp 2956412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas pelo agravante não foram examinadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF) e a pretensão de revisão do valor da indenização configurava reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, o recurso especial foi não conhecido e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 §1º Cpc), Quantificação De Danos Morais, Art. 944 CC, Súmulas Aplicáveis (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf), Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 §1º Cpc) Quantificação De Danos Morais Art. 944 CC Súmulas Aplicáveis (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf) +1 more

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Parties

SAMARCO MINERAÇÃO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 omissão quanto a matéria suscitada (Súmulas 282/STF e 356/STF)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas pelo agravante não foram examinadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF) e a pretensão de revisão do valor da indenização configurava reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, o recurso especial foi não conhecido e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.