AREsp 2971495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial devido à ausência de prequestionamento da questão pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: SCORE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Isonomia, Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial, Art. 77 Do CPC, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Princípio Da Isonomia Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial Art. 77 Do CPC Recurso Especial

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Parties

SCORE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 alegada violação ao princípio da isonomia na aplicação de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial devido à ausência de prequestionamento da questão pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.