AREsp 2937335 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias de direito material indicadas não foram previamente debatidas nas instâncias de origem (incidência da Súmula 211/STJ), a alegação de violação a dispositivos federais foi apresentada de forma genérica e sem indicação inequívoca dos artigos supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), havia ausência de interesse recursal por inexistir sucumbência, e a reforma do julgado requereria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram observados requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: CLÍNICA SANTA HELENA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Súmula 7/stj, Interesse Recursal, Intimação De Réu Revel, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 211/stj Súmula 284/stf (por Analogia) Súmula 7/stj Interesse Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

CLÍNICA SANTA HELENA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias de direito material apontadas
  2. 2 Deficiência de fundamentação por alegação genérica de afronta a normas federais
  3. 3 Falta de indicação expressa dos dispositivos de lei tidos por violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias de direito material indicadas não foram previamente debatidas nas instâncias de origem (incidência da Súmula 211/STJ), a alegação de violação a dispositivos federais foi apresentada de forma genérica e sem indicação inequívoca dos artigos supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), havia ausência de interesse recursal por inexistir sucumbência, e a reforma do julgado requereria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram observados requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • AgravO conhecido
  • Não conhecer do recurso especial