AREsp 2846277 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação foi deficiente, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque deixou de ocorrer o prequestionamento dos dispositivos apontados, ainda que de modo implícito, incidindo a Súmula 282/STF; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência Na Fundamentação Do Recurso, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Prequestionamento Deficiência Na Fundamentação Do Recurso Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 282/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 alegação de duplicidade de intimações

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação foi deficiente, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque deixou de ocorrer o prequestionamento dos dispositivos apontados, ainda que de modo implícito, incidindo a Súmula 282/STF; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.