AREsp 2924212 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negá-lo provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e houve ausência de prequestionamento sobre normas apontadas, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Do Recurso Especial Juros Remuneratórios Capitalização De Juros

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negá-lo provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e houve ausência de prequestionamento sobre normas apontadas, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Manter os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa; não cabe majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já estar no limite do § 2º