AREsp 2557718 - ACORDAO

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Os recursos especiais não foram conhecidos porque os dispositivos tidos como violados não foram prequestionados no acórdão recorrido (nem mesmo implicitamente) e a fundamentação recursal foi deficiente, não permitindo a compreensão da controvérsia, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula nº 282/STF (ausência de prequestionamento) e a Súmula nº 284/STF (fundamentação deficiente). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A.; Agravante: TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos) Direito Societário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A.

Agravante

TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (art. 2º do CDC; arts. 116, 117 e 158 da Lei nº 6.404/76)
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso que impede a exata compreensão da controvérsia (arts. 396 e 399 do Código Civil)
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas nº 282 e 284 do STF para inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque os dispositivos tidos como violados não foram prequestionados no acórdão recorrido (nem mesmo implicitamente) e a fundamentação recursal foi deficiente, não permitindo a compreensão da controvérsia, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula nº 282/STF (ausência de prequestionamento) e a Súmula nº 284/STF (fundamentação deficiente). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais devem ser majorados para 15% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.