AREsp 2909254 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática (preclusão) e não demonstrou violação dos dispositivos legais indicados, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), além de que a modificação do decidido implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: DOCELINA DE ASSUNCAO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (3ª Turma) Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DOCELINA DE ASSUNCAO RIBEIRO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (3ª Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ: vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo da decisão monocrática (EREsp 1.424.404/SP)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática (preclusão) e não demonstrou violação dos dispositivos legais indicados, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), além de que a modificação do decidido implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.