AREsp 2867610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os temas debatidos nas razões do recurso especial não foram prequestionados na decisão de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o contrato aprovou expressamente a capitalização de juros (suscitando a aplicação da Súmula 83/STJ), e a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: OROCENTRO LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Capitalização De Juros, Súmulas 282 E 356 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cédula De Crédito Industrial
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Prequestionamento Capitalização De Juros Súmulas 282 E 356 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Cédula De Crédito Industrial

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Parties

OROCENTRO LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impedindo conhecimento de recurso especial
  2. 2 Admissibilidade da capitalização de juros quando expressamente pactuada
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e à nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os temas debatidos nas razões do recurso especial não foram prequestionados na decisão de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o contrato aprovou expressamente a capitalização de juros (suscitando a aplicação da Súmula 83/STJ), e a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.