AREsp 2961964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 85, § 11, do CPC/2015 (aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF), sendo que os embargos de declaração não supriram tal omissão; ademais, a apreciação da alegada majoração excessiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, determinou-se a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso estes tenham sido fixados anteriormente, observados os limites do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDREA PAULA RACHID ARNOSTI; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em 10% caso tenham sido fixados anteriormente.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 282/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDREA PAULA RACHID ARNOSTI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 pré-questionamento do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 majoração dos honorários advocatícios em grau recursal
  3. 3 possibilidade de redução de verba honorária majorada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 85, § 11, do CPC/2015 (aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF), sendo que os embargos de declaração não supriram tal omissão; ademais, a apreciação da alegada majoração excessiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, determinou-se a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso estes tenham sido fixados anteriormente, observados os limites do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em 10% caso tenham sido fixados anteriormente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial