AREsp 2929048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) e não indicou o dispositivo legal supostamente violado (Súmula n. 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FILIPE RIBEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Recursos (recurso Especial E Agravo) Prequestionamento Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

FILIPE RIBEIRO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF quanto à indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) e não indicou o dispositivo legal supostamente violado (Súmula n. 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.