AREsp 2668408 - DECISAO

AREsp 2668408 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento consolidado desta Corte de que a cláusula do plano de recuperação judicial que supre ou novará garantias é oponível apenas aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas; no caso, o juízo de primeiro grau já declarou a ineficácia da cláusula em relação à CEF, razão pela qual aplica-se a Súmula 83 do STJ e não se conhece da divergência, conduzindo à manutenção da decisão de origem.

Parties
Agravante: ROBERTO ATTISANO; Agravado: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Novação, Coobrigados, Garantias Reais E Fidejussórias, Plano De Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Contratos Bancários Prequestionamento Súmulas Novação +6 more

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Parties

ROBERTO ATTISANO

Agravante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Oponibilidade e eficácia de cláusula de plano de recuperação judicial que suspende a exigibilidade de créditos em face de coobrigados/avalistas
  3. 3 Aplicação das súmulas do STF e do STJ (incl. Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento consolidado desta Corte de que a cláusula do plano de recuperação judicial que supre ou novará garantias é oponível apenas aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas; no caso, o juízo de primeiro grau já declarou a ineficácia da cláusula em relação à CEF, razão pela qual aplica-se a Súmula 83 do STJ e não se conhece da divergência, conduzindo à manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.