AREsp 2893636 - DECISAO

AREsp 2893636 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, em especial a ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados, a falta de indicação expressa do dispositivo violado quanto à multa e a ausência de ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC, e a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC, sendo 50% de responsabilidade da agravante em razão da sucumbência recíproca reconhecida pelo Tribunal local.

Parties
Autor: JOSÉ WILSON NUNES SOARES JÚNIOR; Agravante/recorrente: SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Penalidades Por Recurso Protelatório, Sucumbência Recíproca
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Penalidades Por Recurso Protelatório Sucumbência Recíproca

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ WILSON NUNES SOARES JÚNIOR

Autor

SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 falta de indicação expressa do dispositivo violado quanto à multa
  3. 3 análise de ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, em especial a ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados, a falta de indicação expressa do dispositivo violado quanto à multa e a ausência de ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC, e a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC, sendo 50% de responsabilidade da agravante em razão da sucumbência recíproca reconhecida pelo Tribunal local.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.