AREsp 2945451 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque não há prequestionamento suficiente das matérias constitucionais e legais suscitadas no recurso especial (ausência de embargos declaratórios na origem e incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), e porque a impugnação dos pontos de mérito dependentes de reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a apreciação do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pelos mesmos obstáculos que impediram a admissão do recurso pela alínea 'a' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: M. A. MOCELIN & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Direito De Arrependimento (art. 49 Do Cdc), Súmulas E Precedentes, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prequestionamento Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Direito De Arrependimento (art. 49 Do Cdc) Súmulas E Precedentes +1 more

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Parties

M. A. MOCELIN & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 49 do CDC (direito de arrependimento) à espécie
  3. 3 incidência das súmulas 282, 356 e 284 do STF quanto à exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não há prequestionamento suficiente das matérias constitucionais e legais suscitadas no recurso especial (ausência de embargos declaratórios na origem e incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), e porque a impugnação dos pontos de mérito dependentes de reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a apreciação do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pelos mesmos obstáculos que impediram a admissão do recurso pela alínea 'a' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 314).