AREsp 2972790 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento por ausência de prequestionamento do art. 321 do CPC, já que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incorrendo no óbice da Súmula 282/STF; além disso, eventual alteração do aresto demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a condenação em honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando o art. 98, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: Agenor Gabriel de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno No STJ (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos Declaratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 321 Do CPC, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Reintegração De Posse
Processual Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Prequestionamento Embargos Declaratórios Admissibilidade De Recurso Especial Art. 321 Do CPC Súmula 282/stf +3 more

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Parties

Agenor Gabriel de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 321 do CPC
  2. 2 necessidade de oposição de embargos de declaração para viabilizar recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por ausência de prequestionamento do art. 321 do CPC, já que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incorrendo no óbice da Súmula 282/STF; além disso, eventual alteração do aresto demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a condenação em honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando o art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.