AREsp 2983844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque faltar prequestionamento sobre várias teses suscitadas, incidindo os óbices das Súmulas 282/STF e 356/STF em relação a pontos não examinados pela Corte de origem; parte das questões têm natureza eminentemente constitucional, sendo inadequado o exame pelo STJ; e houve impropriedade na indicação de dispositivo inexistente, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que o requisito de admissibilidade do recurso especial não se reputou satisfeito.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Correção Monetária Do FGTS, Índices De Atualização (tr/ipca/ipc A), ADI 5090/stf, Súmula 459/stj, Interesse Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Prequestionamento Súmulas Correção Monetária Do FGTS Índices De Atualização (tr/ipca/ipc A) ADI 5090/stf +3 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, VI, CPC pela ausência de distinção em relação ao precedente qualificado (ADI 5090/STF)
  2. 2 ofensa ao art. 485, VI, CPC pela não apreciação da ausência de interesse processual
  3. 3 ofensa ao art. 927, VI, CPC quanto à aplicação da Súmula 459 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque faltar prequestionamento sobre várias teses suscitadas, incidindo os óbices das Súmulas 282/STF e 356/STF em relação a pontos não examinados pela Corte de origem; parte das questões têm natureza eminentemente constitucional, sendo inadequado o exame pelo STJ; e houve impropriedade na indicação de dispositivo inexistente, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que o requisito de admissibilidade do recurso especial não se reputou satisfeito.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial