REsp 2199114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à coisa julgada foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento (incidindo a Súmula 211/STJ); quanto à prescrição, o acórdão recorrente está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a suspensão do prazo prescricional enquanto perdurar a incapacidade absoluta, razão pela qual não se reconheceu a prescrição; ainda, eventual reexame de provas demandaria análise fática vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba; Autor/recorrido: José Augusto Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prescrição, Reintegração, Coisa Julgada, Incapacidade Absoluta, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Prescrição Reintegração +4 more

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

José Augusto Rodrigues

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Prequestionamento e inovação recursal via embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à coisa julgada foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento (incidindo a Súmula 211/STJ); quanto à prescrição, o acórdão recorrente está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a suspensão do prazo prescricional enquanto perdurar a incapacidade absoluta, razão pela qual não se reconheceu a prescrição; ainda, eventual reexame de provas demandaria análise fática vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido