AREsp 2832886 - ACORDAO

AREsp 2832886 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido tem fundamentação constitucional, não sendo o recurso especial o meio adequado para sua revisão; além disso, faltou o prequestionamento dos dispositivos indicados e as alegações sobre os arts. 98 e 102 do CTN e o art. 2º do Decreto 1.355/1994 foram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão, impedindo o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF e das regras de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Parties
Agravante: NISSAN BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.; Recorrido: Município de Resende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Inadaptação Da Via Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional, Admissibilidade Do Recurso Especial (cpc/2015, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj)
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Inadaptação Da Via Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial (cpc/2015, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NISSAN BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.

Agravante

Município de Resende

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadaptação do recurso especial para revisão de acórdão com fundamentação constitucional
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
  3. 3 deficiência na argumentação recursal (alegação genérica e dissociada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido tem fundamentação constitucional, não sendo o recurso especial o meio adequado para sua revisão; além disso, faltou o prequestionamento dos dispositivos indicados e as alegações sobre os arts. 98 e 102 do CTN e o art. 2º do Decreto 1.355/1994 foram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão, impedindo o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF e das regras de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por NISSAN BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.