AREsp 2647108 - DECISAO

AREsp 2647108 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 619 do CPP); as matérias de nulidade arguidas não foram suscitadas nem apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento indispensável para conhecimento em sede de recurso especial, de modo que os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscutir o mérito já apreciado; ademais, o acórdão fundamentou adequadamente a condenação com base no conjunto probatório, afastando as alegadas nulidades.

Parties
Embargante: Ocimar Ferreira da Luz; Oponente: Ministério Público Federal; Oponente: Ministério Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Da Citação Por Hora Certa, Intimação Para Audiência, Extorsão (art. 158 Cp), Roubo Qualificado (art. 157, §2º, I E II Cp), Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Nulidade Da Citação Por Hora Certa Intimação Para Audiência Extorsão (art. 158 Cp) Roubo Qualificado (art. 157, §2º, I E II Cp) Embargos De Declaração

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Parties

Ocimar Ferreira da Luz

Embargante

Ministério Público Federal

Oponente

Ministério Público do Estado do Maranhão

Oponente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de questões em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento, a qualquer tempo, de nulidades processuais (citação por hora certa; ausência de intimação para audiência)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 619 do CPP); as matérias de nulidade arguidas não foram suscitadas nem apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento indispensável para conhecimento em sede de recurso especial, de modo que os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscutir o mérito já apreciado; ademais, o acórdão fundamentou adequadamente a condenação com base no conjunto probatório, afastando as alegadas nulidades.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se