AREsp 2841389 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate (nem implícito) nas instâncias ordinárias, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o conhecimento do mérito demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, inclusive prova pericial, procedimento vedado na via especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PERFIL INDÚSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.; Agravado/recorrido: Juliano Inácio Paviani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Propriedade Industrial Concorrência Desleal Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PERFIL INDÚSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

Agravante/recorrente

Juliano Inácio Paviani

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria indicada no recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação da concorrência desleal e necessidade de prova do segredo industrial ou de prática ilícita

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate (nem implícito) nas instâncias ordinárias, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o conhecimento do mérito demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, inclusive prova pericial, procedimento vedado na via especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais, por já estarem no limite estabelecido pelo art. 85, § 2º, do CPC