AREsp 2633733 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não houve prequestionamento de dispositivos apontados, incidindo a Súmula 282/STF; (ii) as questões sobre legitimidade passiva da CDHU e aplicabilidade do CDC foram decididas com base em fatos e provas, cuja reavaliação é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a responsabilidade solidária não impõe litisconsórcio necessário; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Litisconsórcio Necessário, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 legitimidade passiva da CDHU e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não houve prequestionamento de dispositivos apontados, incidindo a Súmula 282/STF; (ii) as questões sobre legitimidade passiva da CDHU e aplicabilidade do CDC foram decididas com base em fatos e provas, cuja reavaliação é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a responsabilidade solidária não impõe litisconsórcio necessário; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se o caso.