REsp 2169473 - ACORDAO

REsp 2169473 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (incidindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF) e porque a pretensão de rever a legitimidade passiva da CDHU e a aplicação do CDC exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Terceiro: Caixa Econômica Federal; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento Em Turma Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Legitimidade Passiva Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Terceiro

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento Em Turma Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Legitimidade passiva da CDHU e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (incidindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF) e porque a pretensão de rever a legitimidade passiva da CDHU e a aplicação do CDC exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC