AREsp 2801574 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão trazida não foi prequestionada no acórdão recorrido e porque a reforma pretendida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; havia ainda deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF).

Parties
Autora: Suellen Silva de Alencar Cortez; Ré / Recorrente: Equatorial Distribuição Energia Goiás S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Indenização Por Danos Morais, Declaração De Inexistência De Débito, Negativação Do Nome, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Indenização Por Danos Morais Declaração De Inexistência De Débito Negativação Do Nome +2 more

Case Brief

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Parties

Suellen Silva de Alencar Cortez

Autora

Equatorial Distribuição Energia Goiás S/A

Ré / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pode o recurso especial ser conhecido sem prequestionamento das matérias?
  2. 2 Há vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial?
  3. 3 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal a quo?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão trazida não foi prequestionada no acórdão recorrido e porque a reforma pretendida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; havia ainda deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.