AREsp 2853174 - ACORDAO

AREsp 2853174 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de demonstrar fundamentação adequada quanto à alegada violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados como violados (Súmulas 282/STF e 211/STJ), as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática (arts. 1029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: JORGE LUIS CASTRO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 282/stf +9 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 28 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JORGE LUIS CASTRO XAVIER

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente para demonstração de violação de dispositivo legal
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de demonstrar fundamentação adequada quanto à alegada violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados como violados (Súmulas 282/STF e 211/STJ), as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática (arts. 1029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.