AREsp 3001176 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, na forma da Súmula 211/STJ, e por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos incisos do art. 1.022, nos termos da Súmula 284/STF.
- Parties
- Recorrente: MANAUS AMBIENTAL S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Omissão, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes
Case Brief
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Parties
MANAUS AMBIENTAL S.A
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos da apelação (tarifação mínima como parâmetro de comparação e impugnação do valor/da existência do dano moral)
- 2 alegada violação ao art. 489, §1º, IV e ao art. 1.022 do CPC
- 3 incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, na forma da Súmula 211/STJ, e por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos incisos do art. 1.022, nos termos da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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