REsp 2212424 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido/foi negado provimento porque as matérias suscitadas (afronta aos arts. 373 e 942 do CPC por falta de prova pericial e inobservância da técnica de julgamento ampliado) não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido nem oportunamente prequestionadas, de modo que incide a Súmula n. 211/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Parties
Agravante: Parte agravante; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Prova Pericial, Técnica De Julgamento Ampliado, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula N. 211/stj Prova Pericial Técnica De Julgamento Ampliado Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Parte agravante

Agravante

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Enfrentamento de questões de ordem pública em recurso especial
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 373 e 942 do CPC por falta de prova pericial e inobservância da técnica de julgamento ampliado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/foi negado provimento porque as matérias suscitadas (afronta aos arts. 373 e 942 do CPC por falta de prova pericial e inobservância da técnica de julgamento ampliado) não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido nem oportunamente prequestionadas, de modo que incide a Súmula n. 211/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.