REsp 2231692 - DECISAO

REsp 2231692 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias e dispositivos tidos por violados; não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 necessária para configuração do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 282/STF, de modo que a Corte Superior não apreciou o mérito das teses deduzidas.

Parties
Autor: Embratel TVSat Telecomunicações S/A; Réu: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Ação Cautelar, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Seguro Garantia, Súmula 282/stf, Art. 85 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Ação Cautelar Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Seguro Garantia Súmula 282/stf Art. 85 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Embratel TVSat Telecomunicações S/A

Autor

Estado da Paraíba

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados
  2. 2 possível ofensa ao art. 85 do CPC/2015 e princípio da causalidade
  3. 3 relação entre garantia do juízo e certidão positiva com efeitos de negativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias e dispositivos tidos por violados; não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 necessária para configuração do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 282/STF, de modo que a Corte Superior não apreciou o mérito das teses deduzidas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.