AREsp 2989679 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou o prequestionamento das questões de direito suscitadas (falta de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC), implicando a aplicação da Súmula 211/STJ, e porque as alegações quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC foram genéricas, sem especificar o vício, o que atrai a Súmula 284/STF; por esse motivo não houve conhecimento do recurso especial, mantendo-se a decisão atacada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Incidência Da Súmula N. 83 Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas (83, 211, 284), Vinculação Ao Laudo Pericial, Responsabilidade Objetiva Bancária, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prova Pericial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas (83, 211, 284) Vinculação Ao Laudo Pericial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Incidência Da Súmula N. 83 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 legitimidade de formação de convicção pelo juiz diante de laudo pericial
  3. 3 possibilidade de declaração de inexistência de débito e indenização por descontos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou o prequestionamento das questões de direito suscitadas (falta de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC), implicando a aplicação da Súmula 211/STJ, e porque as alegações quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC foram genéricas, sem especificar o vício, o que atrai a Súmula 284/STF; por esse motivo não houve conhecimento do recurso especial, mantendo-se a decisão atacada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo