REsp 2203932 - ACORDAO

REsp 2203932 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a matéria federal apontada (arts. 288 e 654, §1º, CC) não foi enfrentada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e os dispositivos invocados não têm normatividade suficiente para modificar a conclusão; além disso, acolher o recurso demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CJP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITOS JUDICIAIS E PRECATORIOS; Agravante: GOUVEA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Súmulas 282/283/284 STF, Súmula 7 STJ, Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Precatórios Processo Recursal Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Súmulas 282/283/284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

CJP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITOS JUDICIAIS E PRECATORIOS

Agravante

GOUVEA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 288 e 654, §1º, do Código Civil
  2. 2 deficiência de fundamentação por não impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 dispositivos legais indicados sem comando normativo suficiente para alterar a conclusão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria federal apontada (arts. 288 e 654, §1º, CC) não foi enfrentada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e os dispositivos invocados não têm normatividade suficiente para modificar a conclusão; além disso, acolher o recurso demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (multa não imposta)