REsp 2174085 - DECISAO

REsp 2174085 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações não prequestionadas na decisão de origem (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ) e porque o acórdão dos embargos de declaração efetivamente apreciou as questões relativas ao art. 619 do CPP, não se configurando omissão a ser suprida.

Parties
Recorrente: JAQUELINE DIAS RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Art. 619 Do CPP, Estelionato, Súmulas 282/stf E 211/stj
Direito Penal Processo Penal Prequestionamento Omissão Art. 619 Do CPP Estelionato Súmulas 282/stf E 211/stj

Case Brief

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Parties

JAQUELINE DIAS RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a alegações de violação de normas processuais
  2. 2 alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 se os embargos de declaração supriram omissão apontada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações não prequestionadas na decisão de origem (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ) e porque o acórdão dos embargos de declaração efetivamente apreciou as questões relativas ao art. 619 do CPP, não se configurando omissão a ser suprida.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se