AREsp 2422552 - DECISAO

AREsp 2422552 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; não houve prequestionamento do art. 272, § 9º, do CPC no acórdão a quo nem oposição de embargos de declaração; e o acolhimento da alegada nulidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), tornando o recurso inadmissível nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade De Intimação, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339), Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Nulidade De Intimação Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339) Súmula 7 Do STJ

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Parties

BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento do art. 272, § 9º, do CPC?
  2. 2 Pode ser reconhecida nulidade de intimação sem reexame do conjunto fático-probatório?
  3. 3 Atende a decisão ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF?

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; não houve prequestionamento do art. 272, § 9º, do CPC no acórdão a quo nem oposição de embargos de declaração; e o acolhimento da alegada nulidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), tornando o recurso inadmissível nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se