AREsp 2978191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 282/STF), (ii) a alegação de violação do art. 10 da Lei 9.656/98 careceu de indicação precisa e de fundamentação adequada (Súmula 284/STF) e (iii) faltou interesse de agir da agravante quanto ao pedido relativo à compensação por danos morais, que já havia sido afastada no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravada: CLEMENTINA PAULA DA SILVA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Interesse De Agir, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Prequestionamento Fundamentação Deficiente Interesse De Agir Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

CLEMENTINA PAULA DA SILVA MONTEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 alegação de violação do art. 10 da Lei 9.656/98
  3. 3 ausência de fundamentação precisa quanto à suposta violação da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 282/STF), (ii) a alegação de violação do art. 10 da Lei 9.656/98 careceu de indicação precisa e de fundamentação adequada (Súmula 284/STF) e (iii) faltou interesse de agir da agravante quanto ao pedido relativo à compensação por danos morais, que já havia sido afastada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.